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Dec. Est. RR 11.272-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.272-E de 26.04.2010

DOE-RR: 27.04.2010

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ECF nº 01/10, celebrado na 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010;

II - Convênios ICMS nºs 03/10 e 04/10, celebrados na 145ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2010;

III - Convênios ICMS nºs 5/10 a 68/10, celebrados na 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010;

IV - Ajustes SINIEF nºs 01/10 e 02/10, celebrados na 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 04/10; 05/10; 06/10; 12/10; 17/10; 18/10; 19/10; 20/10; ( continua ... )

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