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AC SRE - AL 1/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 26.04.2010

DOE-AL: 29.04.2010

Obs.: Rep. DOE de 03.05.2010

Ato de Credenciamento de Empresa Gráfica Fabricante de Selo Fiscal de Produtos.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e

Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 5406, de 18 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Conforme processo 1500-007274/2010, fica credenciada, para fabricar o Selo Fiscal de Produto, conforme artigos 8º e 10º do Decreto 5406/2010 a empresa:

CENTAURO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 11.076.823/0001-17, CACEAL: 24.219029-4.

Parágrafo único. Além dos requisitos do Decreto 5406/2010, a empresa deverá cumprir com as determinações abaixo:

a - A numeração dos selos deve ser feita no formato de três letras e nove algarismo: "AAA 000000000". , obedecendo a seqüência autorizada por esta Secretaria,

b - O estabelecimento gráfico deverá fornecer acesso ao sistema de controle de produção dos selos, a funcionários previamente indicados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas,

c - Só serão permitidas a entrega dos selos, aos adquirentes, após aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas,

d - O cadastramento de empresas usuárias dos selos de produtos, só poderá ser efetuado após aprovação da secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.

Art. 2º ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 26 de abril de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

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