AH Ger. Fiscal - ES 6/10 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 6 de 29.04.2010
DOE-ES: 30.04.2010
O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695.
RESOLVE:
Art. 1º Os Pareceres Homologatórios abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - O Parecer Homologatório Nº 07 de 10 de agosto de 2007, referente ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, versão 01.00.08:
"9.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:
QTDE DE LACRES LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO
3 EXTERNOS Dois apostos nos orifícios existentes nas extremidades do pino de lacração que atravessa o equipamento e um outro, na parte posterior do equipamento, unindo a base fiscal ao gabinete.
01 INTERNO Para lacração do dispositivo do software básico.
II - O Parecer Homologatório Nº 11 de 13 de dezembro de 2007, referente ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, versão 03.03.04:
"10.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:
QTDE DE LACRES LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO 3 EXTERNOS Um na lateral direita de quem observa a face frontal do equipamento, utilizando fio que transpassa o orifício da aba lateral e o parafuso perfurado mais próximo; e outros dois colocados nos dois parafusos perfurados restantes, fixados na parte inferior do equipamento. 01 INTERNO Sobre a placa controladora fiscal unindo esta a EPROM que contém o software básico. II - O Parecer Homologatório Nº 11 de 13 de dezembro de 2007, referente ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, versão ( continua ... )
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