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Port. Sec. Faz. - GO 533/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 533 de 22.04.2010

DOE-GO: 30.04.2010

(Estabelece os prazos para pagamento do imposto devido por antecipação de que trata a cláusula terceira do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 098/08-GSF, celebrado com a empresa J. Macedo S/A).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, considerando o disposto no § 2º do art. 468 e art. 5º, inciso I, do Anexo IX, todos do Decreto nº 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º, do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008,

RESOLVE

Art. 1º Os prazos para pagamento do imposto devido por antecipação de que trata a cláusula terceira do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 098/08-GSF, celebrado com a empresa J. Macedo S/A., com vistas a autorizar o recebimento das mercadorias constantes do Anexo Único do Decreto nº 6.716/08, adquiridas em outras unidades da Federação ou do exterior, para comercialização, uso ou consumo, sem o pagamento antecipado do ICMS nos Postos Fiscais de divisa interestadual, passam a serem os seguintes:

1 - até o 15º (décimo quinto) dia do mês, quanto as entradas ocorridas do dia 1º ao dia 10;

II - até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, quanto às entradas ocorridas ao dia 11 ao dia 20;

III - até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, quanto às entradas ocorridas do dia 21 ao último dia do mês.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias do mês de abril de ( continua ... )

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