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Port. PGFN 454/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 454 de 28.04.2010

D.O.U.: 30.04.2010

Aprova os formulários de atendimento ao cidadão.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 876 de 29.07.2010.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:

I - averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;

II - liberação de parcelamento simplificado;

III - revisão e/ou extinção da dívida;

IV - vista ou cópia de processos administrativos; e

V - alteração de co-devedor.

Art. 2º Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo VI desta Portaria.

Art. 3º Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados nas unidades da PGFN até a implementação do Atendimento Integrado entre a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

ANEXO I
REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA/GARANTIA E/OU EXCLUSÃO DO CADIN

NOME/EMPRESA (devedor): _______________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ________________________________________________

Telefone/fax: (____) _________________ E-mail: ________________________________ a averbação de causa suspensiva da exigibilidade

a averbação de garantia

a suspensão ou ( continua ... )

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