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Res. CAMEX 25/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 29.04.2010

D.O.U.: 30.04.2010

(Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 1513.29.10, 7410.21.10 e 8545.19.90).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nos 07/10, 08/10 e 11/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses, conforme quotas abaixo discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias:

 
Revogada a alteração relativa ao código NCM 8545.19.90 pelo artigo 2º da Resolução nº 47 de 24.06.2010.

( continua ... )
NCM Descrição Quota
1513.29.10 De amêndoa de palma 150.000 toneladas
7410.21.10 Com suporte isolante de resina epóxi e fibra de vidro, dos tiposutilizados para circuitos impressos

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