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IN SMF/Vila Velha - ES 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Vila Velha - ES nº 1 de 26.04.2010

DOM-Vila Velha: 28.04.2010

Estabelece normas quanto a inscrição, averbação e/ou transferência dos imóveis urbanos, seguindo o que dispõe o Art. 122 e seguintes do Código Tributário Municipal, bem como o que estabelece o contido na Instrução Normativa Nº 001/2009.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 62, inciso II da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que os servidores fazendários têm o dever de levar em conta a moralização do serviço público, bem como agir com independência e lisura, em face do dever de zelar pelo interesse da Administração Fiscal, bem como pelo interesse coletivo;

CONSIDERANDO que é dever cumprir as garantias da Constituição Federal e das Leis, por conseguinte não se sujeitarem às ordens manifestamente ilegais, resgatando o serviço público como servidor fazendário;

CONSIDERANDO a aplicação do que dispõe o Art. 121, incisos, e 122 parágrafos, bem como o contido nos artigos 123, 124, 125, 136 e 142 da Lei nº 3.375, de 1997 - Código Tributário Municipal.

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica determinado que os processos relativos a averbação de imóveis seguirão à regra do que dispõe o Art. 122 e parágrafos da Lei nº 3.375, de 1997 - Código Tributário Municipal.

§ 1º - Os processos terão o trâmite necessário, com as informações parametrizadas e espelhadas, incluindo o Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI com o histórico do imóvel e da sua devida atualização, nome, endereço, transcrição imobiliária de documento de propriedade, escritura, contratos de compra e venda e registro geral de imóveis e número do processo de origem.

§ 2º - No que diz respeito à propriedade territorial urbana, deverá ser observado o que dispõe o artigo 124 do Código Tributário Municipal, assim sendo, na hipótese de entendimento diverso com relação ao defiro, sujeitar-se-á o feito ao gabinete da SEMFI.

§ 3º - O Gerente de Cadastro Imobiliário e o Gerente de Avaliação Imobiliário verificarão, por todos os meios necessários, a fim de propiciar os dados e informações para o ( continua ... )

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