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Lei Mun. Tapira/MG 748/03 - Lei do Município de Tapira/MG nº 748 de 30.12.2003

DOM-Tapira: 30.12.2003

(Altera a Lei nº 633/97, de 30 de Dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Tapira (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II e III, do art. 50 da Lei Municipal 633/97, de 30 de Dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - 0,5% (meio por cento), sobre imóveis edificados;

II - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), sobre imóveis edificados não residenciais;

III - 1% (um por cento), sobre imóveis não edificados.

CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Seção I
Fator Gerador e Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LS - Lista de Serviços - Tabela I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A LS - Lista de Serviços - Tabela I, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na LS - Lista de Serviços - Tabela I.

§ 4º. Para fins de enquadramento na LS - Lista de Serviços - Tabela I:

I - o que vale é a natureza, a "alma' do serviços, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na LS - Lista de Serviços - Tabela I.

§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no ( continua ... )

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