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Dec. Mun. Dourados/MS 979/10 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 979 de 16.04.2010

DOM-Dourados: 28.04.2010

Institui a Declaração Mensal de Profissionais Habilitados e estabelece a forma de cálculo do ISSQN fixo para tributação de sociedades de profissionais, na forma prevista no art. 250, § 8º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Profissionais Habilitados destinada a prover, mensalmente, os elementos que servirão de base de cálculo do ISS dos contribuintes enquadrados como sociedades de profissionais, para fins de tributação na forma prevista no art. 250, § 8º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º A declaração será operacionalizada no âmbito da Administração Tributária do Município de Dourados, por meio do Sistema Nota Control disponibilizado pela Secretaria Municipal de Receita, para operação "on line", com acesso pelo endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/dourados/online, o qual pode ser acessado pelo link disponível no sítio da Prefeitura www.dourados.ms.gov.br.

Art. 3º Todas as sociedades profissionais tributadas na forma prevista no art. 250 § 8º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, estão obrigadas a presta a declaração mencionada no art. 1º.

Art. 4º A entrega da Declaração Mensal de Profissionais Habilitados deverá se feita até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência.

§ 1º. A declaração deverá conter todos os sócios e demais profissionais habilitados empregados ou não, que, no respectivo mês, tenham prestado serviço, de qualquer duração, informando os seguintes dados:

I - nome, habilitação profissional, número da inscrição no CPF e do registro no órgão de classe de cada profissional;

II - tipo de vínculo entre o profissional e a sociedade;

III - data do início do vínculo;

IV - data do término do vínculo, se ( continua ... )

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