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Lei Mun. Belford Roxo/RJ 1.350/10 - Lei do Município de Belford Roxo nº 1.350 de 28.04.2010

DOM-Belford Roxo: 29.04.2010

Dispõe sobre remissão de multa e juros e parcelamento dos lançamentos novos ou complementares de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo TCRL que tenham sido apurados pelo cadastramento ou recadastramento de construções, modificações ou acréscimos de imóveis, de ofício, por meio de georreferenciamento ou espontaneamente.


A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Esta Lei versa exclusivamente sobre remissão de multa e juros e parcelamento dos lançamentos novos ou complementares de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo TCRL que tenham sido apurados pelo cadastramento ou recadastramento de construções, modificações ou acréscimos de imóveis, de ofício, por meio de georreferenciamento ou espontaneamente.

§ 1º. A presente remissão somente poderá ser requerida até 30 de dezembro de 2010.

§ 2º. Entende-se por lançamento novo o ato administrativo através do qual o imóvel passa a ser cadastrado no município.

§ 3º. Entende-se por lançamento complementar a diferença entre o valor do IPTU ou da TCRL, apurado após recadastramento, em decorrência de aumento de área ou alteração de categoria, zona fiscal ou alíquota, e o valor existente no cadastro imobiliário.

Art. 2º O lançamento dos tributos nos imóveis residenciais e não residenciais considerará a data do "Habite-se" ou, na sua ausência, a data em que a edificação adquiriu condições de habitabilidade ou de início de atividades comerciais, respectivamente.

Parágrafo único. Na ausência de comprovação do exercício em que o imóvel adquiriu condições de habitabilidade ou iniciou suas atividades, o lançamento deverá respeitar o princípio quinquenal da decadência.

Art. 3º Os lançamentos de que trata o art. 1º deverão ser corrigidos monetariamente, ficando reduzida, de forma escalonada, a cobrança de multa e juros de IPTU e ( continua ... )

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