x
x
x
Dec. Mun. Petrópolis/RJ 207/10 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 207 de 20.04.2010

DOM-Petrópolis: 21.04.2010

Dispõe sobre o recolhimento de ISS dos Escritórios de Serviços Contábeis e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO tratamento diferenciado, favorecido e simplificado atribuído às microempresas e para as empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que através da Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, incluiu como beneficiária do tratamento simplificado às empresas de escritórios de serviços contábeis;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 194 e 197 da Lei nº 3.970 de 17 de dezembro de 1978, com a nova redação dada pela Lei nº 6.304 de 02 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO, finalmente, que o Município vem impondo medidas visando a aplicação da justiça fiscal e social,

DECRETA :

Art. 1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional enquadrada no item 17.18 da Lei nº 6.009 de 25 de agosto de 2003, poderão efetuar o recolhimento referente o ano de 2010 através de valor fixo, nos termos do artigo 194 da Lei nº 3.970 de 17 de dezembro de 1978.

Art. 2º Para efeitos de apuração da base de cálculo será utilizada a média aritmética da receita bruta auferida nos 12 (doze) meses do exercício fiscal anterior, ou seja, de janeiro a dezembro de 2009, sobre a qual será aplicada a alíquota de 2% (dois) por cento.

Parágrafo único. O valor da estimativa obtida na forma do caput será utilizado para recolhimento do ISS referente aos meses de competência janeiro a dezembro de 2010.

Art. 3º No caso de empresa em que o período de apuração seja menor que 12 (doze) meses deverá ser calculada a média aritmética levando-se em consideração somente os meses da apuração.

Parágrafo único. No caso de início de atividade no ano calendário o requerente poderá solicitar a Secretaria de Fazenda o arbitramento do valor fixo para o Exercício de 2010.

Art. 4º As empresas que optarem pela estimativa nos termos do presente Decreto ficarão dispensadas da retenção na fonte.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto no presente Decreto, o valor estimado poderá ser revisto por despacho fundamentado da autoridade fazendária.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?