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Edital SMR/Campo Grande - MS 10/10 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 10 de 28.04.2010

DOM-Campo Grande: 29.04.2010

(Avisa aos contribuintes do lançamento dos carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto e dá outras providências).


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita (SEMRE), avisa aos senhores contribuintes, que os carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, referente ao Edital nº 43/2009 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), e Decreto nº 11.176 de 2 de abril de 2010, compreendendo a Rua Araraquara - entre a Rua dos Topógrafos e a Avenida dos Cafezais; Avenida Marajoara (LD e LE) - entre a Rua dos Topógrafos e Avenida dos Cafezais; Rua dos Topógrafos - entre a Rua Cacimba e a Rua Campo Nobre; Rua Jaúna/Catalício Gonçalves - entre a Rua Cacimba e Avenida Marajoara, localizadas no Jardim Canguru e Jardim Bálsamo - CTC, conforme relação dos imóveis beneficiados em anexo, encontram-se lançados e serão entregues pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Caso o proprietário não receba o(s) carnê(s) no endereço do imóvel ou de correspondência, o mesmo deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Grande até a data do vencimento para emissão da guia, no horário das 8h às 16h.

Informamos que os pagamentos poderão ser efetuados nas Agências Bancárias conveniadas e devidamente identificadas, nas Casas Lotéricas no valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e nas Agências dos Correios no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), das seguintes formas:

- À vista

- Parcelado.

Aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da Contribuição de Melhoria em dia, serão concedidos os seguintes descontos:

- 15% (quinze por cento) para pagamento à vista.

- 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Os pagamentos serão sucessivos e terão como base o dia 22 de cada mês, o qual será alterado para o 1º dia útil, caso o referido dia cair no final de semana ou feriado.

Parcelamento em até 30 (trinta) vezes:

Primeira parcela - 22 de maio de 2010;

Última parcela - 22 de outubro de 2012.

Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes:

Primeira parcela - 22 de maio de 2010;

Última parcela - 22 de agosto de 2013.

Esclarecemos que o prazo para reclamação se esgotará 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação deste Edital, conforme preceitua o ( continua ... )

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