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Port. SAF - RJ 646/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 646 de 28.04.2010

DOE-RJ: 29.04.2010

Dispõe sobre procedimentos fiscais em face da verificação de cessação de atividades de estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, sem a devida comunicação ao fisco estadual.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 654 de 05.05.2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inc. VII do art. 63 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado Pela Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007,

CONSIDERANDO:

- a persistente ocorrência de cessação de atividades de contribuintes nos endereços cadastrais para os quais foram concedidas suas inscrições estaduais, sem a devida comunicação às repartições fazendárias, - a freqüência com que são identificados nas escritas contábeis ou fiscais de terceiros documentos fiscais emitidos por esses contribuintes, os quais eventualmente possam ser utilizados com vistas a propiciar créditos de ICMS ou abatimento de débitos a terceiros, conforme sua utilização, e

- finalmente que o Fisco não deve permanecer inerte diante dessas situações,

RESOLVE:

Art. 1º Sempre que for detectada a ocorrência de cessação de atividade de contribuinte no endereço cadastral para o qual foi concedida sua inscrição estadual, sem a devida comunicação do novo endereço do estabelecimento à repartição fiscal, ou o amparo de regular suspensão de atividades, ou pedido de baixa de inscrição, independentemente da promoção do impedimento de atividades, necessariamente, será lavrado auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, considerada para tal fim, conforme o caso, a penalidade do inciso XXIII ou do XXIV do art. 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º Caso seja contatada a existência de documentos fiscais emitidos em nome de qualquer contribuinte em data posterior à sua baixa de inscrição ou da promoção do impedimento de atividades, consideradas as datas de publicação no Diário Oficial do Estado dos respectivos editais dos atos, deverão ser confrontadas as respectivas Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais, registros internos da Inspetoria e das gráficas impressoras, para a verificação de responsabilidades de pessoas, conforme os ( continua ... )

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