x
x
x
Dec. Est. AP 1.021/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.021 de 12.04.2010

DOE-AP: 12.04.2010

Reduz a base de cálculo do ICMS, nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 3.283 de 26.06.2015.

 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 2.610 de 14.05.2015.
- Decreto nº 2.348 de 24.04.2013.
- Decreto nº 4.151 de 21.11.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/14591-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991 e prorrogado pelo Convênio ICMS nº 01, de 21 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida, até 31 de dezembro de 2012, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, na forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Para fruição do benefício que trata este artigo, o Contribuinte deverá obedecer às regras contidas no Convênio citado no caput.

Art. 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?