Port. CE/INGA - PB 1/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE INGA - PB nº 1 de 09.02.2010

DOE-PB: 29.04.2010

(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da firma, constantes no Anexo desta Portaria).

O Subgerente da C. E. DE INGA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0115482010-6;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante(s) na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09/02/2010.

0895466 - FRANCISCO RICARDO BRASILEIRO

Anexo da Portaria Nº 00001/2010/ING

( continua ... ) Inscrição Estadual Razão Social Endereço Município/UF Regime de Apuração 16.135.650-8 ROBERTO CONSTRUTORA LTDA SIT HOTEL CRUZEIRO, Nº s/n -ZONA RURAL INGA/PB

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