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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 35/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 35 de 28.04.2010

DOE-SP: 29.04.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03/05/2010 a 31/05/2010, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA- 35/2010

Fatores válidos para recolhimento em 03.05.2010

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2000200120022003200420052006200720082009( continua ... )

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