Dec. Est. MT 2.500/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.500 de 28.04.2010
DOE-MT: 28.04.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição dos Protocolos ICMS 72/10 a 76/10,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 72/10 a 76/10, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 31 de março de 2010, Seção 1, páginas 28 e 29, pelo Despacho nº 315/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 72, DE 26 DE MARÇO DE 2010
PROTOCOLO ICMS 73, DE 26 DE MARÇO DE 2010
PROTOCOLO ICMS 74, DE 26 DE MARÇO DE 2010
PROTOCOLO ICMS 75, DE 26 DE MARÇO DE 2010
PROTOCOLO ICMS 76, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da ( continua ... )
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