Res. CAMEX 23/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 28.04.2010
D.O.U.: 29.04.2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do MDIC/SECEX 52000.055956/2008-16,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 5,22/kg (cinco dólares estadunidenses e vinte e dois centavos).
Art. 2º Estão excluídos do escopo da aplicação da medida os cobertores de microfibra, definidos como aqueles fabricados com fibras sintéticas com menos de um denier e os cobertores de não-tecidos.
Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE ANEXO 1. Do processo
Em 26 de dezembro de 2008, a Indústria e Comércio Jolitex Ltda., doravante denominada peticionária ou somente Jolitex, protocolizou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )
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