x
x
x
Lei Mun. Gravataí/RS 2.070/03 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.070 de 18.12.2003

DOM-Gravataí: 18.12.2003

(Altera dispositivos da Lei nº 568 de 21 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera dispositivos da Lei nº 568 de 21 de dezembro de 1990, nos termos que seguem.

I - Dá nova redação ao caput do artigo 66, revoga o § 2º, altera o § 3º e o § 4º que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 66. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos em Dívida Ativa ou não, além, da correção monetária prevista em lei, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês ou fração de multa.

§ 1º. (...)

§ 2º. (Revogado).

§ 3º. Na hipótese de parcelamento, os créditos ficarão sujeitos à taxa de juros de 0,5 (meio por cento) além da correção monetária.

§ 4º. Na hipótese de parcelamento, os créditos ficarão sujeitos à taxa de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês."

II - O art. 158 passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 158. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado sobre o valor venal do imóvel, fixado ou convertido em Unidade Fiscal Municipal - UFM, até o final do exercício financeiro anterior.

§ 1º. (...)

I - (...)

a) valor venal até 4.000 UFM, alíquota 0,15%;

b) valor venal acima de 4.000 UFM, até 8000 UFM, alíquota 0,35%

c) valor venal acima de 8.000 UFM até 16.000 UFM, alíquota 0,50%; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?