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Lei Mun. Gravataí/RS 2.158/04 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.158 de 28.05.2004

DOM-Gravataí: 28.05.2004

(Altera dispositivos da Lei nº 568/90, que instituiu o Código Tributário do Município, alterada pela Lei nº 2.070/03, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I do artigo 185 e o art. 200 da Lei nº 568/90, alterada pela Lei nº 2070/03, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 185. (...)

I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar dos serviços referidos no parágrafo 2º do artigo 183 desta Lei";

"Artigo 200. Deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de julho do exercício subseqüente, a Declaração Anual de Informações do ISSQN (Censo do ISSQN)".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 28 de maio de 2004.

DANIEL BORDIGNON

Prefeito ( continua ... )

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