x
x
x
Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 290-A/08 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 290-A de 25.11.2008

DOM-Nova Friburgo: 25.11.2008

Estabelece calendário fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2009, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, obedecerão ao seguinte escalonamento.

I - PAGAMENTO POR COTAS/VENCIMENTOS SEM ACRÉSCIMOS:

Primeira Cota - até 19 de fevereiro de 2009

Segunda Cota - até 19 de março de 2009

Terceira Cota - até 19 de abril de 2009

Quarta Cota - até 19 de maio de 2009

Quinta Cota - até 19 de junho de 2009

Sexta Cota - até 19 de julho de 2009

Sétima Cota - até 19 de agosto de 2009

Oitava Cota - até 19 de setembro de 2009

Nona Cota - até 19 de outubro de 2009

Décima Cota - até 19 de novembro de 2009

II - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

a) até 31 de janeiro de 2009, com desconto de 10% (dez por cento).

b) até 27de fevereiro de 2009, com desconto de 7% (sete por cento)

§ 2º. Os contribuintes anuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão seus recolhimentos com os seguintes prazos de vencimentos:

I - PAGAMENTOS EM COTAS:

Primeira Cota - até 25 de janeiro de 2009

Segunda Cota - até 25 de fevereiro de 2009

Terceira Cota - até 25 de março de 2009

Quarta Cota - até 25 de abril de 2009

II - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

até 25 de janeiro de 2009, com desconto de 10 % (dez por cento)

até 25 de fevereiro de 2009, com desconto de 7%

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S), calculado sobre o movimento econômico, será recolhido mensalmente, até o dia 15 de cada mês seguinte o vencido.

§ 4º. A Taxa de Renovação de Licença para Localização de estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, no território do Município, deverá ser recolhida, integralmente, até o dia 23 de fevereiro de 2009.

§ 5º. A renovação de Licença para localização, de que trata o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?