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Lei Mun. Erechim/RS 3.796/04 - Lei do Município de Erechim/RS nº 3.796 de 29.12.2004

DOM-Erechim: 29.12.2004

Altera a Lei nº 3.694 de 30 de dezembro de 2003 que consolidou a legislação tributária municipal e instituiu o Código Tributário Municipal; e dá outras providências.


ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a Lei 3.694, de 30 de dezembro de 2003, que consolidou a legislação tributária e instituiu o código tributário municipal, quanto ao teor do §2º do art.4º; §7º do art.6º; §4º do art.10; par. ún. do art.21; item 19.02 do par. ún. do art.22; §1º do art.27; incisos II e III do §2º do art.30; inciso I do art.59; inciso IV do art.63; caput do art.70; art.76; art.84; art.89; art.97; inciso III do §2º do art.117; § 1º do art.126; incisos II e III do art.141; alíneas "c" e "d" do inciso III e caput do art.148; caput e par. ún. do art.151; incisos II, III e IV do art.153; inciso III do art.165; inciso X do art.168; inciso III e §11 do art.173; §2º do art.174; §3º do art. 175; caput do art.179; art.181; incisos IV e V do art. 182; caput do art.183; art.186; §2º do art.188; e § 5º do art. 194 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

§ 2º. Consideram-se urbanas:

(...)"

"Artigo 6º (.)

§ 7º. A redução da alíquota prevista no parágrafo anterior será concedida mediante requerimento e posterior comprovação através de Laudo Técnico, emitido por servidor público municipal efetivo, ocupante de cargo de engenheiro agrônomo ou florestal."

"Artigo 10. (...)

§ 4º. Para definição do valor venal das Construções e Benfeitorias poderão ser utilizadas como base, as informações de órgãos técnicos ligados à construção civil, as planilhas da Secretaria da Fazenda Estadual para cobrança do imposto de transmissão de sua competência, além dos respectivos tipos e custo do metro quadrado corrente no mercado imobiliário local (CUB), e quaisquer outros dados informativos, recaindo a escolha naquele que se traduzir mais ( continua ... )

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