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Lei Mun. Gravataí/RS 1.459/99 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 1.459 de 08.12.1999

DOM-Gravataí: 08.12.1999

(Altera dispositivos da Lei nº 568, de 21.12.90, que instituiu o Código Tributário do Município, e suas alterações posteriores).


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 66, da Lei 568/90, alterado pela Lei nº 1202/97, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 66. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal inscritos em dívida Ativa ou não, além da correção monetária prevista em Lei, ficarão sujeitos a incidência de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração e multa.

§ 1º. Os juros de mora incidirão a contar do início do mês subseqüente ao da data assinalada para o cumprimento da obrigação e serão calculadas sobre o valor monetariamente atualizado do tributo.

§ 2º. Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores a 1%(um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 161, parágrafo lº, da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional).

§ 3º. Na hipótese de parcelamento, os créditos ficarão sujeitos à taxa de juros de l%(um por cento), além da correção monetária."

Art. 2º No artigo 98, da Lei 568/90 suprime-se as alíneas a e b e passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 98. As infrações por atraso no pagamento de tributos serão punidas com multa de 2%(dois por cento) sobre o valor do débito corrigido.

Parágrafo único. Após o trigésimo (30º) dia do vencimento, os valores do tributo e demais incidências, poderão ser lançados em Dívida Ativa."

Art. 3º Ficam alteradas as alíquotas, estabelecidas nos paragrafos 1º e 3º do art. l58, da Lei nº 568/90 nos seguintes percentuais: ( continua ... )

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