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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.842/92 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.842 de 28.12.1992

DOM-Volta Redonda: 28.12.1992

Altera as Leis municipais nºs 1415/76, 1896/84, 2395/89 e 2490/89, que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1415/76 passa a vigorar com mais dois incisos, que serão o XI e o XII,com as seguintes redações:

"XI - afixar cartaz de qualquer natureza em muros, postes, pontes, viadutos, fachadas,paredes e outros locais públicos, por cartaz. - 0,20.

XII - anúncios, propagandas, citações promocionais em cartazes afixados nos locais citados no item anterior por anunciante - 3,00".

Art. 2º A Lei Municipal nº 1896/84 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Os incisos I e II do artigo 10 passam a vigorar com a seguinte redação e o artigo 10 fica acrescido dos incisos III e IV:

"I - de 100% (cem por cento) ao imóvel de propriedade do ex-combatente, utilizado exclusivamente para sua residência.

II - de 100% (cem por cento) ao imóvel de propriedade de aposentado e do pensionista.

III- os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, enquanto perdurar a cessão.

IV- imóvel de propriedade descoube de Serviço, utilizado para sua sede ou para fins filantrópicos."

II - O § 3º do artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A isenção a que se referem os incisos "I" e "II" é condicionada ao seguinte:"

III - No inciso VI do § 3º do artigo 10, onde se lê "10 (dez) salários mínimos" passa a vigorar "20(vinte) Üfivres.

IV - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. O fato gerador se concretiza com a efetiva prestação de serviços, assim entendido no momento de sua ( continua ... )

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