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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.719/91 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.719 de 30.01.1991

DOM-Volta Redonda: 30.01.1991

Altera as Leis 1415/76, 1896/84, 2395/89 e 2490/89, que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1415/76 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As infrações a esta Lei serão punidas com multas, a saber:

NATUREZA DA INFRAÇÃOÍNDICE/UFIVRE
I - Praticar ato sujeito à licença antes de sua inscrição. 5,0
II - Negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço do Município. 5,0
III - Deixar de remeter à Secretaria Municipal de Finanças, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei regulamento fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidas. 1,5
IV - Apresentar fora do prazo legal ou regulamentar, documentos exigidos. 1,5
V - Deixar de comunicar dentro dos prazos, formas e condições previstas, alterações ou baixa que implique em modificações, criação ou extinção de fatos anteriormente gravados. 1,0
VI - Por infrações a normas relativas à ( continua ... )

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