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Dec. Mun. Chapecó/SC 15.368/05 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 15.368 de 16.11.2005

DOM-Chapecó: 16.11.2005

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 14.208 de 04 de março de 2005 - que regulamenta a impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, e ainda o que estabelece o caput do artigo 154, incisos I e II e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e artigos 155 e 299 da Lei Municipal nº 170 de 20 de outubro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 12 do Decreto nº 14.208, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. A Junta de Recursos Tributários através de despacho fundamentado e a requerimento do interessado, poderá autorizar a adoção do Regime Especial para impressão, emissão e escrituração dos documentos fiscais previsto neste regulamento ou, outros modelos de documentos cuja utilização seja oportuna no atendimento dos interesses do Fisco e do Contribuinte."

Art. 2º O artigo 24 do Decreto nº 14.208, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

" Artigo 24. Após serem impressos os documentos fiscais previstos neste decreto, o estabelecimento impressor (gráfica) deverá conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do exercício seguinte ao da entrega do documento fiscal ao respectivo usuário, em seus arquivos, em ordem sequencial, a AIDF, a confirmação da entrega dos mesmos e um jogo completo de cada modelo dos documentos impressos, cuja numeração será toda composta de zeros.

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico deverá apresentar os documentos previstos no caput, sempre que solicitados ou entregá-los ao fisco quando do encerramento de suas atividades."

Art. 3º O caput e o parágrafo único do artigo 26 do Decreto nº 14.208, de 4 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único como § 1º e acrescentando-se os §§ 2º e ( continua ... )

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