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Dec. Mun. Chapecó/SC 14.208/05 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 14.208 de 04.03.2005

DOM-Chapecó: 04.03.2005

Dispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, e ainda o que estabelece o caput do artigo 154, incisos I e II e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e artigos 155 e 299 da Lei Municipal nº 170 de 20 de outubro de 1983, com o objetivo de normatizar e regulamentar as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do município,

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, do município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, inclusive os imunes e isentos deste imposto, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

CAPITULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Das Disposições Comuns

Art. 2º Ficam definidas as espécies e modelos de documentos fiscais admitidos pelo Município de Chapecó, de utilização obrigatória pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regularmente inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas, os quais deverão ser emitidos para acobertar as operações ou prestações de serviço que constituam sua atividade normal, conforme se discrimina a seguir:

I - Nota Fiscal de Prestação de Serviço, série S1;

II - Nota Fiscal de Serviço, série S;

III - Nota Fiscal de Vendas de Mercadorias e Serviços, modelo I e IA e suas respectivas subséries;

IV - Cupom Fiscal;

V - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, série única;

VI - Cartão de Estacionamento e subséries;

VII - Aviso de Irregularidade.

Art. 3º A Nota Fiscal prevista nos incisos I e II do artigo anterior será de utilização dos (as):

I - pessoas jurídicas;

II - profissionais liberais e ( continua ... )

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