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Lei Mun. Erechim/RS 4.072/06 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.072 de 31.10.2006

DOM-Erechim: 31.10.2006

Acresce os §§ 4º e 5º ao artigo 26 e dá nova redação ao inciso II, alínea "b", do artigo 148, da Lei nº 3.694, de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º ao artigo vinte e seis, da Lei Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

§ 4º. O responsável pela retenção, devidamente cadastrado no Município, poderá efetuar o recolhimento da retenção do ISSQN trimestralmente, quando o valor mensal ou acumulado no trimestre for inferior a R$ 20,00 (vinte reais), sem incidência de multa e juros.

§ 5º. Os recolhimentos trimestrais, aos quais se refere o parágrafo quarto, deverão ser recolhidos nos seguintes vencimentos: primeiro trimestre em 20/04, segundo trimestre em 20/07 terceiro trimestre em 20/10 e quarto trimestre até 30/12."(NR)

Art. 2º Fica alterado o Artigo 148, Inciso II, alínea "b", da Lei Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 148. (...)

II - (...)

b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através de guia de recolhimento, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao fato gerador."(NR)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007 .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 31 de Outubro de ( continua ... )

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