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LC Mun. Santa Rosa/RS 49/08 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 49 de 30.12.2008

DOM-Santa Rosa: 30.12.2008

Altera a Lei Complementar no 34/2006, que institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 34/2006, passa a viger com o acréscimo do inciso VIII e alíneas a, b e c, conforme seguem:

"Artigo 106. Ficam isentos do pagamento de tributos municipais os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:

(...)

§ 2º. Em se tratando de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:

(...)

VIII - Em se tratando de fornecimento de concreto usinado, além da isenção prevista no inciso VII deste artigo, mediante atendimento dos requisitos definidos na alínea "a" deste inciso, a base de cálculo será reduzida em 50% do valor, desde que:

a) comprove que está registrado no cadastro fiscal de prestadores de serviços do município de Santa Rosa, com a manutenção simultânea de, no mínimo, 04 (quatro) postos de trabalho, calculados pela média dos últimos doze meses, devidamente registrados na forma da legislação específica;

b) o direito ao benefício de que trata este inciso passa a viger a contar do mês seguinte àquele em que o requerente efetuar a anexação de todos os comprovantes dos requisitos exigidos, mediante protocolo junto a administração municipal;

c) o benefício de isenção previsto neste inciso cessará no mês em que o contribuinte deixar de atender qualquer dos requisitos definidos na alínea "a" deste inciso."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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