Dec. Est. MA 26.471/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.471 de 26.04.2010

DOE-MA: 27.04.2010

Altera os anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09 e alterações, e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 26.695 de 06.07.2010.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS números 120/09 a 133/09 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS nºs 120/09, 121/09, 122/09, 123/09, 124/09, 125/09, 126/09, 128/09, 129/09, 132/09 e 133/09, de 25 de setembro de 2009, alterados pelos Protocolos nºs 12/10, 13/10, 14/10, 15/10, 16/10, ( continua ... )

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