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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.657/10 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.657 de 08.04.2010

DOM-Fortaleza: 08.04.2010

Determina ponto facultativo na data em que se comemora o aniversário de Fortaleza, dia 13 de abril de 2010, terça feira.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados.

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dias de ponto facultativo, exceto os que recaem nos sábados e domingos, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO o dia 13 de abril de 2010, terça feira, data que se comemora o aniversário de Fortaleza.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado 13 de abril de 2010, ponto facultativo nos órgãos públicos desta municipalidade.

Art. 2º O disposto no "caput" do artigo 1º não abrange os servidores municipais, detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada. Parágrafo único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo das áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL - GABINETE DA PREFEITA, em 08 de abril de 2010.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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