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Dec. Est. CE 27.197/03 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 27.197 de 29.09.2003

DOE-CE: 30.09.2003

Introduz Alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerado a necessidade de adequação da legislação tributária estadual à realidade sócio econômica atual,particularmente no tocante ao surgimento de novas relações fisco-contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. (...)

VI - óleo vegetal comestível bruto a granel, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as saídas subseqüentes dos produtos dele derivados;

XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de flores e produtos hortifrutículas, quando destinados, exclusivamente, a operação de exportação para o exterior; (NR)

Artigo 43. (...)

V - em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos, (NR)

Artigo 50. A base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão será reduzida nos seguintes percentuais:

(...) (NR)

( continua ... )

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