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EM Intermin. 41/10 - EM Intermin. - Exposição de Motivos Interministerial nº 41 de 16.04.2010

D.O.U.: 16.04.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de edição de medida provisória visando, em caráter de relevância e urgência, ampliar o limite de financiamentos subvencionados pela União, destinados à aquisição e à produção de bens de capital e à inovação tecnológica, de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e afastar a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo).


Brasília, 16 de abril de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de medida provisória visando, em caráter de relevância e urgência, ampliar o limite de financiamentos subvencionados pela União, destinados à aquisição e à produção de bens de capital e à inovação tecnológica, de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e afastar a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo.

2. A Lei nº 12.096, de 2009, autorizou a concessão de subvenção econômica pela União, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em financiamentos até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais) em operações a serem contratadas até 31 de dezembro de 2009, prazo este prorrogado para 29 de junho de 2010, por força do Decreto nº 7.031, de 14 de dezembro de 2009.

3. No entanto, a demanda por essas operações superou todas as expectativas iniciais e fez com que o limite estabelecido fosse insuficiente para atender as necessidades do setor. Considerando-se todas as modalidades operacionais do BNDES, a média diária das operações saltou de um patamar de aproximadamente R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte cinco milhões de reais) em novembro para ( continua ... )

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