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ADE DRF/PORTO ALEGRE 36/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 36 de 26.04.2010

D.O.U.: 28.04.2010

Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 203, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, 4 de março de 2009, e em conformidade com o que dispõe o art. 1º do Decreto 75.659, de 25 abril de 1975, com a redação dada pelo art. 2º, do Decreto Nº 78.289, de 18 de agosto de 1978, e art. 65, inc. I, do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, concede:

Art. 1º Ao estabelecimento da Vonpar Refrescos S/A, situado na Av. Assis Brasil Nº 11.200 - Bairro Sarandi - Município de Porto Alegre, RS, CNPJ Nº 91.235.549/0024-07, pelo processo Nº 11080.0968/2009-56, redução da alíquota do IPI para os produtos com respectivos números registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

- Refrigerante misto de uva e limão com aroma de uva de baixa caloria, da marca "FANTA ZERO", registro Nº RS 09440 00054-2

- Refrigerante misto de laranja e limão com aroma de laranja de baixa caloria, da marca "FANTA ZERO", registro Nº RS 09440 00055-1.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LEOMAR ( continua ... )

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