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Port. IRF/Pecém - CE 2/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 2 de 26.04.2010

D.O.U.: 28.04.2010

Disciplina o acesso de pessoas e veículos à zona primária do Terminal Portuário do Pecém.


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PECÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º e no inciso II do § 1º do art. 17 do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; e no item 2 do Ato Declaratório Executivo SRRF03 Nº 6, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º A entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas e veículos na zona primária do Terminal Portuário do Pecém (TPP) observarão às disposições desta Portaria.

§ 1º As regras de controle estabelecidas neste ato visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e não prejudicam as atribuições dos demais órgãos que atuam no recinto.

§ 2º As autorizações de acesso concedidas nesta Portaria não elidem os controles a cargo da Companhia de Integração Portuária do Ceará (CEARÁPORTOS), empresa responsável pela administração e pela segurança do TPP, e tampouco se sobrepõem às prerrogativas dos comandantes das embarcações atracadas no terminal e nem aos protocolos de segurança constantes do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) e do Plano de Segurança Pública Portuária do Terminal do Pecém, aprovado pela Comissão Estadual de Segurança dos Portos (CESPORTOS).

Art. 2º A entrada e a respectiva saída de pessoas e veículos no TPP deverá ser objeto de registro no sistema informatizado de controle previsto no art. 14 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009.

Parágrafo único. Os registros de que trata o caput deverão ser efetuados simultaneamente à ocorrência dos respectivos movimentos, conforme previsto no ( continua ... )

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