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Port. SRTE/SP 55/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SRTE/SP nº 55 de 26.04.2010

D.O.U.: 28.04.2010

Obs.: Ret. DOU de 18.05.2010

(Delega competência para organizar e julgar os processos relativos às multas pecuniárias previstas na legislação de proteção ao trabalho e à Notificação de Fundo de Garantia, bem como organizar e julgar os processos relativos a requerimento de autorização para saque de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados, ao chefe da seção de multas e recursos e aos gerentes regionais do trabalho e emprego, no âmbito de suas jurisdições, relativamente aos processos administrativos gerados e protocolizados nas respectivas regionais).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as descritas nos artigos 626 e 634 da CLT, bem como o artigo 13 e 14 da Portaria nº 148/96, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a descentralização e promover a agilização dos atos de imposição de multas trabalhistas, na forma estabelecida no Título VII da CLT, dos processos decorrentes da aplicação da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da Contribuição Social (L. C. nº 110/2001), bem como dos processos relacionados à liberação de sa que de contas vinculadas (Código 26) resolve:

I - DELEGAR competência para organizar e julgar os processos relativos às multas pecuniárias previstas na legislação de proteção ao trabalho e à Notificação de Fundo de Garantia e Contribuição Social, bem como organizar e julgar os processos relativos a requerimento de autorização para saque de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados, ao CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS e aos GERENTES REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO, no âmbito de suas jurisdições, ou seja, relativamente aos processos administrativos ( continua ... )

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