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LC Mun. Aracaju/SE 39/99 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 39 de 30.12.1999

DOM-Aracaju: 30.12.1999

Obs.: Rep. DOM de 03.01.2000

(Altera dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

a) (...)

b) De 07 a 24 parcelas com acréscimos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por parcela, calculando sobre o valor do débito."

"Artigo 33. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. (...)

a) Multa de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento)."

"Artigo 164. (...)

a) O proprietário do imóvel ou titular de direito real sobre o mesmo que ceder, a quantidade título, para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços;

b) (...);

c) (...);

d) ( continua ... )

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