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Lei Mun. Taquara/RS 1.699/94 - Lei do Município de Taquara/RS nº 1.699 de 15.03.1994

DOM-Taquara: 15.03.1994

Institui responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências.


ARI RODRIGUES, Municipal de Taquara, usando das atribuições conferidas por Lei,

FAÇO SABER que, em sessão realizada em 14.03.1994, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aqueles enquadrados na lista de Serviços instituídos na Lei complementar nº 56/87 e de acordo com a Lei Municipal nº 1561/92.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.

§ 2º. A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestado serviço.

Art. 2º O imposto retido, na forma do Art. 1º, deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, relativo a cada prestação, do preço do serviço.

§ 1º. No primeiro dia seguinte ao do vencimento previsto no "Caput" deste artigo, o valor do imposto retido e não recolhido será convertido em URM (Unidade Referência Municipal) diária e, sobre o valor monetariamente corrigido, incidirão juros e multas do mora, na forma da legislação em vigor.

§ 2º. Ainda que não haja a retenção do ISSQN (Inposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) , os responsáveis serão a prestação de contas na forma disciplinada na Lei.

Art. 3º Os contribuintes alcançados pela retenção deste inposto manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal.

Art. 4º As hipóteses de substituição, previstas nesta Lei Complementar, se aplicam quando as fontes pagadoras forem estabelecidas no Município de Taquara, seja as denominações de sede, filial agência sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1994.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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