Lei Complementar do Munic�pio de Brusque/SC n� 153 de 16.12.2009 (Aprova a Planta Gen�rica de Valores, estabelece o calend�rio fiscal para arrecada��o de impostos e

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LC Mun. Brusque/SC 153/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Brusque/SC n� 153 de 16.12.2009

DOM-Brusque: 16.12.2009
Aprova a Planta Gen�rica de Valores, estabelece o calend�rio fiscal para arrecada��o de impostos e taxas referente o exerc�cio de 2010, altera o C�digo Tribut�rio Municipal, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE,
Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Fica estabelecido o calend�rio fiscal para arrecada��o do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Localiza��o, Licen�a e Funcionamento - TLLF e demais taxas, referente exerc�cio de 2010, como segue:
1� Parcela ou Cota �nica - 10/03/10
2� Parcela - 10/04/10
3� Parcela - 10/05/10
4� Parcela - 10/06/10
5� Parcela - 10/07/10
6� Parcela - 10/08/10
7� Parcela - 10/09/10
8� Parcela - 10/10/10
9� Parcela - 10/11/10
10� Parcela - 10/12/10
� 1�. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em Cota �nica at� o dia 10 de mar�o de 2010 ter� desconto de 20% (vinte por cento) no valor devido.
� 2�. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em 3 (tr�s) parcelas, venc�veis 10 de mar�o, 10 de abril e 10 de maio de 2010, ter� desconto de 10% no valor devido.
� 3�. O contribuinte poder� fazer o pagamento do I.P.T.U. em 10 (dez) parcelas mensais, conforme o calend�rio fiscal descrito no caput, sem qualquer acr�scimo no valor devido.
Art. 2� Fica institu�do um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU relativo ao ano de 2010 do contribuinte que estiver em dia com o IPTU 2009, at� 18 de dezembro de 2009.
Art. 3� Fica aprovada a Planta Gen�rica de Valores constante no Anexo I, parte integrante desta lei, para efeitos de lan�amento e cobran�a do imposto imobili�rio relativo ao ano 2010.
Par�grafo �nico. O valor do metro quadrado do terreno e da constru��o ser� o determinante para o c�lculo do valor venal dos im�veis.
Art. 4� O inciso III do artigo 180 da Lei Complementar 34, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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