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LC Mun. Brusque/SC 94/01 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 94 de 21.12.2001

DOM-Brusque: 21.12.2001

(Dá nova redação ao artigo 279 da Lei Complementar nº 34/94 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 65/97, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Brusque,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Ciro Marcial Roza, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 279 da Lei Complementar nº 34/94, alterada pela Lei Complementar nº 65/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 279. O Município define e estabelece como índice para reajuste das obrigações tributárias o I.P.C.A. (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) - IBGE, acumulado no período de janeiro à dezembro de cada exercício.

Parágrafo único. Todos os valores expressos em U.F.I.R. constantes na Lei Complementar nº 34/94, alterada pela Lei Complementar nº 65/97, serão convertidos em reais e atualizados pelo I.P.C.A."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 82/2000 .

Prefeitura Municipal de Brusque, em 21 de dezembro de 2001.

CIRO MARCIAL ROZA

Prefeito Municipal ( continua ... )

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