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LC Mun. Brusque/SC 65/97 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 65 de 19.12.1997

DOM-Brusque: 19.12.1997

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34/94.


O Prefeito Municipal de Brusque:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Hylário Zen, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 97 da Lei Complementar 34/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 97. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O débito inscrito em Dívida Ativa poderá ser parcelado, no prazo fixado no parágrafo anterior, mediante requerimento formalizado pelo devedor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, expressas em indexador definido pelo Município, nos termos do art. 279 da Lei Complementar Nº 34/94 e na forma definida em regulamento, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 27,4500 vezes o valor da UFIR.

(...)"

Art. 2º O artigo 110 da Lei Complementar 34/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. (...)

I - Quando ocorrer atrasos no pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de lançamento direto ou indireto: multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração até atingir total de 20% (vinte por cento);

II - Quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária principal, da qual resulte a falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 01 (uma) até 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR;

III - Quando se tratar do não cumprimento da obrigação tributária acessória, na qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte: multa de 01 (uma) até 115 (cento e quinze) vezes o valor da UFIR;

IV - Quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento à menor o imposto devido, lançado por homologação e apurado mediante ação ( continua ... )

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