Port. Sec. Faz. - PI 112/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 112 de 23.04.2010

DOE-PI: 30.04.2010

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 1º da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O disposto nesta portaria não se aplica quando a mercadoria for:

I - insumo agropecuário e o destinatário da mercadoria for produtor rural, atendida pelo menos uma das seguintes condições, conforme art. 195 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP;

b) ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

c) ser inscrito no Cadastro do Imposto Territorial Rural;

d) possuir outro meio de prova.

II - destinada à utilização como matéria-prima em estabelecimentos industriais."

Art. 2º Ficam revogados os subitens 6.7; 6.8; 6.9; 6.10; 8.1; 11.33; 11.34; e 11.35 do Anexo Único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de ( continua ... )

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