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Port. SIGAT - TO 526/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 526 de 12.04.2010

DOE-TO: 26.04.2010



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens 75 ao Anexo II da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

7559.109.165/0001-49R MOTOS LTDAFrotista

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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