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Port. SIGAT - TO 525/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 525 de 07.04.2010

DOE-TO: 26.04.2010



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens 74 ao Anexo II da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

7402.494.466/0001-16COM. E LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHARES TOCANTINS LTDAFrotista

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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