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Dec. Est. RJ 42.424/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.424 de 26.04.2010

DOE-RJ: 27.04.2010

Altera o livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 06/10, 07/10 e 09/10, todos de 20 de janeiro de 2010, 56/10 e 72/10, ambos de 26 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3362/2010,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - confere nova redação ao item 15:

"15. TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO OU POLIETILENO

Embasamento legal: Protocolo ICMS 32/92

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

"SubitemNCM/SHEspecificaçãoMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
Operações internas (ou aquisições no RJ)Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
15.168.113921.903925.10.003925.90,00Telhas cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas30%41,23%

.".

II - confere nova redação aos itens 24 e ( continua ... )

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