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IN SF Econ./Santos - SP S/N/10 - IN - Instrução Normativa Secretária de Economia e Finanças do Município de Santos - SF Econ./Santos - SP S/N de 27.04.2010

DOM-Santos: 27.04.2010

Dispõe sobre as obrigações tributárias principais e acessórias para o microempreendedor individual - MEI, no âmbito da fazenda municipal.


A SECRETÁRIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º O Microempreendedor Individual definido pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e pela Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deverá informar tal condição no requerimento de abertura de inscrição municipal.

Art. 2º Os microempreendedores individuais já constituídos somente poderão optar pelo SIMEI em janeiro de cada ano.

Art. 3º O MEI estará isento das seguintes taxas municipais:

I - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento;

II - Taxa de Licença de Publicidade, desde que enquadrada no artigo 117 da lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do MEI, será recolhido mensalmente em valores fixos de R$ 5,00 (cinco reais), através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Art. 5º Na vigência da opção pelo SIMEI, não se aplicam ao MEI:

I - valores estimados de ISS fixados pela Fazenda Municipal;

II - ( continua ... )

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