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Dec. Est. SE 27.028/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.028 de 16.04.2010

DOE-SE: 20.04.2010

Altera o art. 2º do Decreto nº 26.802, de 23 de dezembro de 2009, que altera a Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando a não implementação do Protocolo ICMS nº 184, de 11 de dezembro de 2009 pelos demais Estados signatários do Protocolo ICMS 46/00, inviabilizando, portanto, a correta cobrança do ICMS das operações com trigo ou farinha de trigo destinadas ao Estado de Sergipe,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 26.802, de 23 de dezembro de 2009, que altera a Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que trata da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2010." (NR)

Art. 2º Fica restaurado até 30 de abril de 2010 as disposições da Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS, composta os artigos 708, 708-A, 709, 709-A, 711, 712, 712-A, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, cujas redações foram alteradas pelo ( continua ... )

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