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Port. MPS 183/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 183 de 26.04.2010

D.O.U.: 27.04.2010

(Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, na forma do Anexo desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional, criada pela Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, tem por finalidade a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e a execução das políticas estabelecidas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

Art. 2º Compete à PREVIC:

I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações;

II - apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis;

III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar;

IV - autorizar:

a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;

b) as ( continua ... )

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