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ADE SRRF/9ª RF 12/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 12 de 23.04.2010

D.O.U.: 27.04.2010

Alfandegamento de instalação portuária marítima.


 

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando ainda o que consta do processo nº 10907.002614/2001-65, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 18 de dezembro de 2012, para operar como instalação portuária de uso privativo misto, especializada na movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, totalizando 21.235,52 m², situada na Av. Portuária, s/nº, Bairro Dom Pedro II, Paranaguá/PR, administrada pela empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 60.498.706/0003-19, composta por silos horizontais, pátios, moegas, correias transportadoras, entre outros equipamentos, nos termos dos Contratos de Arrendamento e seus Termos Aditivos de Nºs 013-2001, 011-93, 011-93-01 e 011-93-02, celebrados com a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA.

Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando as operações aduaneiras autorizadas, os limites e condições para execução das mesmas, conforme previsto no art. 21 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009.

Art. 3º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

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