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Port. SRRF/7ª RF 295/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 295 de 26.04.2010

D.O.U.: 27.04.2010

(Estabelece a delimitação da área de atuação das Delegacias da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I e II, nos termos do art. 3º-A da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, incluído pela Portaria RFB nº 598, de 20 de abril de 2010).


A Superintendente Regional Adjunta da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso da atribuições que lhe confere o art. 279 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º A área de atuação das Delegacias da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I e II (DRF/RJO I e DRF/RJO II) é delimitada na forma do Anexo a esta Portaria, nos termos do art. 3º-A da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, incluído pela Portaria RFB nº 598, de 20 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 3 de maio de 2010.

DENISE ESTEVES FERNANDEZ

ANEXO

 
A redação deste Anexo foi dada pela Portaria nº 234 de 02.04.2012, com efeitos a partir de 01.07.2012.

( continua ... )

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